Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Serviços": os serviços comerciais de consultoria de seleção, captação e adaptação de mobiliário junto a fabricantes, e logística de transporte, montagem e conservação, prestados pela Cais Nove.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Cais Nove.
• "Cais Nove", "nós": empresa com sede na Av. Almirante Barroso 872, Centro, Rio de Janeiro, RJ 20031-001.
• "Proposta": documento escrito que descreve o escopo, prazo e valor de cada serviço.
• "Contrato": o conjunto formado pela Proposta aceita e estes Termos e Condições.

2. Aceitação dos termos

O uso dos Serviços implica a aceitação integral destes Termos. Para contratar qualquer serviço, o Cliente deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) e estar em condições de celebrar obrigações legais.

Ao aceitar uma Proposta ou enviar um formulário de contato, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos.

3. Descrição dos serviços

A Cais Nove oferece três serviços comerciais, conforme descrição atualizada disponível em nossa página de Serviços:

• Consultoria de Acabamento e Seleção (R$ 620): reunião de diagnóstico e direção escrita.
• Seleção e Adaptação de Acabamentos (R$ 2.430): captação e adaptação junto a fabricantes europeus.
• Transporte, Montagem e Conservação (R$ 5.350): logística, montagem e primeira visita de conservação.

Os valores indicados são de referência para o escopo padrão. Escopos ampliados são acordados por Proposta específica. A Cais Nove opera exclusivamente como atividade comercial não regulamentada — não prestamos serviços de arquitetura, decoração, assessoria financeira ou jurídica.

4. Contratação e pagamento

O Contrato se forma com a aceitação escrita da Proposta pelo Cliente e o pagamento da entrada, conforme indicado na Proposta. As condições de pagamento são:

• Forma de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) ou outra modalidade indicada na Proposta.
• Moeda: real brasileiro (BRL).
• Valor e prazo de pagamento: conforme Proposta aceita.

O não pagamento em prazo acordado suspende as obrigações da Cais Nove até regularização, sem prejuízo de medidas cabíveis.

5. Termos específicos por serviço

Consultoria de seleção: O prazo de entrega da direção escrita é de até cinco dias úteis após a reunião. Reagendamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 48 horas.

Seleção e adaptação: O escopo cobre do briefing à confirmação de fábrica. O transporte internacional é etapa posterior, não incluída neste serviço. Alterações de briefing após a aprovação do desenho dimensionado podem implicar custos adicionais acordados por Proposta suplementar.

Transporte e conservação: O serviço cobre o escopo logístico descrito na Proposta, incluindo a visita de conservação em até noventa dias. Ocorrências causadas por condições estruturais do imóvel não identificadas no levantamento de acesso são de responsabilidade do Cliente.

6. Cancelamento e reembolso

O Cliente pode solicitar cancelamento nas seguintes condições:

• Consultoria de seleção: cancelamento com reembolso integral até 24 horas antes da reunião agendada. Após esse prazo, não há reembolso.
• Seleção e adaptação: cancelamento antes da confirmação de fábrica implica reembolso do valor pago deduzido dos custos já incorridos (amostras, comunicações com fabricante). Após a confirmação de fábrica, não há cancelamento sem ônus.
• Transporte e conservação: cancelamento com mais de 72 horas de antecedência da data de entrega agendada implica reembolso parcial conforme custos já incorridos.

7. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas sobre o ambiente, medidas e preferências para a correta execução dos serviços.
• Aprovar formalmente desenhos dimensionados antes do início da produção.
• Garantir acesso ao imóvel nas datas acordadas para levantamento e entrega.
• Comunicar imediatamente qualquer alteração de escopo ou de condições do imóvel.
• Manter as condições de uso das peças recebidas conforme a ficha técnica de conservação fornecida.

8. Propriedade intelectual

Os documentos, direções escritas, desenhos e fichas técnicas produzidos pela Cais Nove são de propriedade da Cais Nove e destinam-se ao uso exclusivo do Cliente no contexto do projeto contratado. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e escrita.

A Cais Nove não reivindica propriedade sobre as peças adquiridas ou sobre os projetos de arquitetura e decoração do Cliente.

9. Confidencialidade

A Cais Nove mantém sigilo sobre informações de projeto, plantas, preferências e identidade do cliente final, salvo quando exigido por obrigação legal. Essa obrigação se aplica igualmente a todos os colaboradores e prestadores de serviço da Cais Nove.

10. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços são prestados no estado em que se encontram ("as is") para o escopo descrito na Proposta. A Cais Nove não responde por:

• Atrasos de fabricante decorrentes de greve, força maior ou alterações no programa de produção da fábrica.
• Variação de acabamento resultante de diferenças entre lotes de produção, dentro das tolerâncias normais do processo de fabricação.
• Danos causados por uso inadequado das peças ou descumprimento da ficha de conservação fornecida.
• Perda de dados ou informações de projeto por falha de sistemas de terceiros.

A responsabilidade total da Cais Nove em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou o dano.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita, observadas as condições de cancelamento e reembolso descritas na cláusula 6. A Cais Nove pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência ou fornecimento de informações falsas pelo Cliente.

A rescisão não afeta os direitos e obrigações já constituídos até a data de rescisão.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em prazo de trinta dias antes de recorrer a vias judiciais.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro (RJ) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor. A omissão da Cais Nove em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito correspondente.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo tema.

14. Alterações dos Termos

A Cais Nove pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site com antecedência mínima de quinze dias. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação da versão atualizada.

15. Contato

Cais Nove
Av. Almirante Barroso 872, Centro, Rio de Janeiro, RJ 20031-001
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 21 2093 5748